Blog de Janaína Scricco Advogada

  Aposentado que continua trabalhando pode pedir revisão da aposentadoria? É muito comum ter aposentados que continuam trabalhando. E não tem nenhum problema em receber a aposentadoria e o salário. Esse trabalho após a  aposentadoria  acontece por várias razões, como o valor do benefício não ser suficiente para o seu sustento ou, ainda, se você tem plena capacidade para o trabalho. Nesse caso, é possível revisar o valor da aposentadoria? A  revisão da aposentadoria  do INSS é chamada de  desaposentação . Também existe a reaposentação, em que cancelava o benefício e pedia uma nova aposentadoria. Inclusive, é comum que você e outros aposentados tenham essa dúvida sobre a revisão. Nas nossas redes sociais, é um dos assuntos mais comentados. O aposentado continua pagando o INSS? Quando se aposentar, você pode continuar trabalhando, mas deve pagar o INSS todo mês. Essa regra se aplica aos  aposentados por idade ,  por tempo de contribuição ,  por ...

Conheça abaixo os tipos de revisões que têm sido concedidas pelo Judiciário: IRSM – Índice de Reajuste do Salário Mínimo Trata-se da revisão da URV, uma das teses vencedoras no âmbito do direito previdenciário. Antes da implantação do Plano Real, a URV serviu como mecanismo de transição do Cruzeiro para o Real e os benefícios previdenciários foram convertidos em URV no dia 01/03/1994. Para os benefícios concedidos entre 03/1994 e 02/1997 o INSS utilizou, para fins de correção monetária dos salários de contribuição, a variação do IRSM somente até 01/1994 e, posteriormente, converteu os valores para a Unidade Real de Valor no dia 28/02/1994. A justiça, assim, entendeu pela ilegalidade do ato da Autarquia Previdenciária, pois não houve utilização do índice IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, acarretando na redução da Renda Mensal Inicial dos benefícios concedidos entre 03/1994 e 02/1997, os quais utilizaram o valor da competência de 03/1994 na apuração do salário de benefí...

  Saiba o que fazer se o seu nome estiver nos cadastros do SPC e Serasa Pela cobrança indevida, o consumidor pode pedir indenização por danos morais. A inadimplência é um problema frequente apontado nas relações comerciais,  mas o consumidor inadimplente deve saber que lhe é garantido o direito de não ser exposto a ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.   Porém, existem casos de nomes de pessoas que são incluídas em cadastros de inadimplentes, sem nunca terem comprado ou negociado com os estabelecimentos que solicitaram a inscrição, ou ainda, estarem sendo cobrados por uma conta que já havia sido paga. Isso pode acontecer devido a erros de cadastro ou mesmo entre homônimos.   No caso do consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas (enviando a notificação para o endereço errado, por exemplo, ou para a pessoa errada), a empresa que requis...

O conceito de união estável mudou com o passar dos anos e atualmente pouco se fala sobre a real diferença com relação ao casamento. Antigamente, o tempo de convivência mínimo era de 5 anos. A existência de filhos e a coabitação eram fatores necessários para o reconhecimento da união estável. Com a vigência do Código Civil de 2002, esses fatores não foram mais exigidos. O artigo 1723 do Código Civil estabeleceu: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Não há prazo de convivência fixado em lei e assim como no casamento, a união estável também é caracterizada quando há convivência pública, contínua e duradora. Contudo, mesmo as duas instituições tendo como objetivo principal constituir família, ainda há algumas diferenças entre elas. Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma m...

 " A criança com deficiência pode ter direito no INSS ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, desde que a família comprove que não tem renda suficiente para sobreviverem. Infelizmente, há diversas doenças graves e deficiências que afetam as crianças, deixando-as em condição de desvantagem em relação às outras crianças. Por isso, a deficiência ou doença incapacitante pode gerar direito ao BPC-LOAS do INSS para a criança. Também, não é raro ver pais e mães sem condições de arcar com os custos de tratamento do filho e, ao mesmo tempo, enfrentarem o problema de não poder trabalhar para cuidar desse querido filho. Diferente dos adultos, as crianças não podem trabalhar e muito menos  pagar a mensalidade do INSS . Por essa razão, não existe nenhuma aposentadoria do INSS para a criança com deficiência ou doença grave. Hoje, dependendo da situação, há a possibilidade de os pais receberem o  auxílio-doença parental , para aqueles pais e mães q...